SC- VALORAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

January 11th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 21/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 243, de 11/12/2018.

Informa que o valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. (Seç.1, pág. 788)

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