SISCARGA – alteração funcionalidade do operador portuário

January 21st, 2015 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SISCARGA No Comment yet

DOU DE 04/11/2014

Altera a IN RFB nº 800/2007 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (Seç.1, pág. 101)
Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga. (Seç.1, pág. 102)

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