SISCOSERV – CORREÇÃO DOS PRAZOS PARA REGISTRO DO RF E RP

January 2nd, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOSERV No Comment yet

DOU DE 12/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.875-SEI, de 09/11/2018.

Altera a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. (Seç.1, págs. 50/51)

COMENTÁRIO: Corrigiu as distorção que existia entra a legislação e o manual pois no manual constava que o registro do RF ou RP poderia ser no mês subsequente ao registro RVS ou RAS no caso do pagamento ou emissão da nota ser anterior ao registro da RVS e RAS mas a legislação dizia outra coisa. Inclusive, nós que detectamos esse erro na legislação e registramos um pedido de correção da mesma junto ao governo, há uns 6 meses, que finalmente agora foi atendido.

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.065, de 21/12/2018.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Siscoserv. (Seç.1, pág. 27)

The comments are closed.

Categories

Archives