TRÂNSITO SIMPLIFICADO – SANTOS LIBRAPORT

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 25, de 08/05/2020.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, que tenham como beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto da empresa LIBRAPORT CAMPINAS S.A., situada na Avenida Comendador Aladino Selmi, nº 5.216 – município de Campinas (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a ALF/Porto de Santos. (Seç.1, págs. 50/51)

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