VALIDADE DOSSIÊ DIGITAL

September 2nd, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 05/07/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SERFB/ME nº 1.898, de 04/07/2019.

Reduz de 30 dias para dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da IN nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 54)

 

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