Vedação de credito de Pis e Cofins importação de bens usados

January 21st, 2015 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29/10/2014.

Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica. (Seç.1, pág. 78)

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