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January 7th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CZPE nº 14, de 29/11/2018.

Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 46/47)
DOU DE 17/12/2018
LEGISLAÇÃO:  Resolução CZPE nº 14, de 29/11/2018.

Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 50/56)
DOU DE 18/12/2018
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.613, de 17/12/2018.

Revoga o Decreto nº 899/1993, o Decreto nº 996/1993, o Decreto nº 997/1993, o Decreto nº 1.118/1994, e o Decreto nº 1.275/1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 39)

DOU DE 20/12/2018 Retificação – Resolução CZPE nº 14, de 29/11/2018. 

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