Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados para dispensar de entrega física à repartição aduaneira dos Manifestos,  Conhecimentos de Carga dentre outros, já informados no sistema através da certificação digital e da outras providencias.