Decreto nº 12.432, de 11/04/2025.
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011. (Seç.1, págs. 3/14
NOtÍCIAS
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Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 034/2025.
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como das necessidades
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Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 035/2025.
Comunica a suspensão temporária do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio das Notícias Siscomex Importação nº 002/2025 e nº 033/2025, por terem sido verificadas inconsistências sistêmicas no pagamento de taxas de fiscalização sanitária.
As novas datas do cronograma serão publicadas posteriormente.
Os
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Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 036/2025.
Comunica que a partir 15/04/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 037/2025.
Comunica que a partir de 22/04/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 722, de 10/04/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.18)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 721, de 10/04/2025.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/03/2025. (Seç.1, págs.13/17)
Publicada em 11/04/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 720, de 10/04/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs.1/13)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 714, de 09/04/2025.
Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 715, de 09/04/2025.
Altera o Anexo I da Resolução
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 711, de 09/04/2025.
Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 651/2024, por um prazo de 3 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. (Seç.1, pág. 2)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 712, de 09/04/2025.
Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de
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