4. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 114, de 30/06/2025. Informa que a importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é contratada por outra pessoa, física ou jurídica, para promover, em nome da contratante ("adquirente"), o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida, no exterior,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 741, de 30/06/2025. Prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de
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Circular SECEX/MDIC nº 51, de 27/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150g/m² e comumente classificado no item
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Circular SECEX/MDIC nº 50, de 27/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente
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Decreto Legislativo nº 176, de 2025. Susta os Decretos nºs: 12.466/2025), 12.467/2025 , e 12.499/2025 , com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306/2007 ,que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

Portaria SECEX/MDIC nº 407, de 24/06/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 739/2025, e altera a Portaria Secex nº 350/2024 ((Seç.1, pág. 88)

Publicada na data 26/06/2025  Circular SECEX/MDIC nº 49, de 25/06/2025. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Informa a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América (EUA) como
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Publicada na data 26/06/2025.  Circular SECEX/MDIC nº 48, de 25/06/2025. Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício, comumente classificadas no subitem 2809.20.11 da NCM, originárias da China, Marrocos e México iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 75/2024), uma vez que a análise
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3. Circular SECEX/MDIC nº 44, de 16/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
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2. Resolução CAMEX/GECEX/PR nº 739, de 16/06/2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 , que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 23)