Atos COTEPE/ICMS CONFAZ nºs: 21, de 19/05/2015 e 22, de 21/05/2015.
Alteram o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 52)
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