Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 29/07/2015.
Altera o Anexo Único do ADE Codac nº 70/2008, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. (Seç.1, pág. 36)
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Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 29/07/2015.