Decreto nº 8.543, de 21/10/2015.
Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. (Seç.1, pág. 4)
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Decreto nº 8.543, de 21/10/2015.