Decreto Legislativo nº 216, de 2015.
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 02/08/2010. (Seç.1, pág. 1)
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Decreto Legislativo nº 216, de 2015.