Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 09/12/2015.
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, págs. 33/35)
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segue resumo feito por Danielle Manzoli no lik: www.nexuscomex.com.br/documentos/novo_OEA.pdf
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