Decreto nº 8.636, de 13/01/2016.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30/11/2005. (Seç.1, págs. 5/6)
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Decreto nº 8.636, de 13/01/2016.