Dispõe sobre a informatização do peticionamento de Autorizações de Importação (AI) e de Exportação (AEX) de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, altera a RDC nº 11/2013e a RDC nº 99/2008e, dá outras providências. (Seç.1, págs. 56/57)
