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ALICAÇÃO DE COTAS – REDUÇÃO DE II 

Publicada em 06/03/2025.

Portaria SECEX/MDIC nº 386, de 05/03/2025.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 706/2025. (Seç.1, pág. 24)