Publicado em 30/04/2025.
Republicação – Decreto nº 12.432, de 11/04/2025.
Por ter saído com incorreção no original republica o ato supracitado que promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.