2. Portaria SECEX/MDIC nº 402, de 06/06/2025.
Publicada em 09/06/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 738/2025 (Seç.1, págs. 61/62)
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2. Portaria SECEX/MDIC nº 402, de 06/06/2025.
Publicada em 09/06/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 738/2025 (Seç.1, págs. 61/62)