13. Decreto nº 12.499, de 11/06/2025.
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (Seç.1, pág. 1)
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13. Decreto nº 12.499, de 11/06/2025.
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (Seç.1, pág. 1)