Portaria SECEX/MDIC nº 407, de 24/06/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 739/2025, e altera a Portaria Secex nº 350/2024 ((Seç.1, pág. 88)
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Portaria SECEX/MDIC nº 407, de 24/06/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 739/2025, e altera a Portaria Secex nº 350/2024 ((Seç.1, pág. 88)