Decreto Legislativo nº 176, de 2025.
Susta os Decretos nºs: 12.466/2025), 12.467/2025 , e 12.499/2025 , com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306/2007 ,que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (Seç.1, pág. 1)