Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 787, de 10/08/2025.
Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1.386/2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451/2025. (Seç.1, pág. 4)