Portaria MAPA nº 835, de 09/09/2025.
Dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 8/41)