3. Portaria SECEX/MDIC nº 436, de 18/09/2025.
Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução GECEX nº 787/2025 (Seç.1, pág. 52)
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3. Portaria SECEX/MDIC nº 436, de 18/09/2025.
Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução GECEX nº 787/2025 (Seç.1, pág. 52)