Portaria RFB/MF nº 583, de 23/09/2025.
Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação. (Seç.1, pág. 30)