Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 791, de 25/09/2025.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 5)