Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 796, de 25/09/2025.
Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei 12.712/2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei nº 9.818/1999. (Seç.1, págs. 17/19)