Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 3, de 23/09/2025.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 771/2025 . (Seç.1, pág. 57)