Portaria SECEX/MDIC nº 437, de 29/09/2025.
Altera a Portaria Secex nº 72/2020 para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). (Seç.1, pág. 157)