8. Portaria SECEX/MDIC nº 438, de 29/09/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 791/2025 (Seç.1, págs. 157/158
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8. Portaria SECEX/MDIC nº 438, de 29/09/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 791/2025 (Seç.1, págs. 157/158