NOtÍCIAS

Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex

Res Gecex 800 – alterações na TEC

RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DOU de 17/10/2025 (nº 199, Seção 1, pág. 5)

Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 27/15, 09/21 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 229ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º – Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazo discriminado no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Presidente do Comitê – Substituto

ANEXO I

NCMNº ExAlíquota (%)DescriçãoQuotaInício da VigênciaTérmino da Vigência
3908.10.2620Poliamida-6,6, sem carga17/10/202516/10/2026

ANEXO II

NCMNº ExAlíquota (%)DescriçãoInício da VigênciaTérmino da Vigência
2809.20.1117,5Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm17/10/202516/10/2026
2828.90.2010,8Clorito de sódio21/11/202516/10/2026
2836.30.0020-Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio17/10/202516/10/2026
2836.30.000019Bicarbonato de sódio grau hemodiálise, cumprindo a Farmacopeia Brasileira quanto aos testes de segurança biológica e com pureza mínima de 99%, teor de carbonatos máximo de 0,23%, teor de Alumínio máximo de 2 microgramas/grama, teor de Cálcio máximo de 0,01%, teor de Magnésio máximo de 0,004%, teor de Cobre máximo de 1 ppm,teor de Ferro máximo de 5 ppm e teor de Compostos Orgânicos máximo de 0,01%, com indicação na embalagem que se destina ao uso para hemodiálise17/10/202516/10/2026
2905.14.1020Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)17/10/202516/10/2026
2907.11.0012,6–Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais17/10/202516/10/2026
2914.12.0020–Butanona (metiletilcetona)17/10/202516/10/2026
2915.31.0020–Acetato de etila17/10/202516/10/2026
2915.33.0020–Acetato de n-butila17/10/202516/10/2026
2915.39.3920Outros17/10/202516/10/2026
2917.12.1020Ácido adípico17/10/202516/10/2026
2917.14.0020–Anidrido maleico17/10/202516/10/2026
2917.19.3020Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres17/10/202516/10/2026
2917.32.0020–Ortoftalatos de dioctila17/10/202516/10/2026
2917.33.0020–Ortoftalatos de dinonila ou de didecila17/10/202516/10/2026
2921.22.0020–Hexametilenodiamina e seus sais17/10/202516/10/2026
2922.11.0020–Monoetanolamina e seus sais17/10/202516/10/2026
3402.39.9020Outros17/10/202516/10/2026
3402.39.9000112,6Éter sulfúrico de tristirilfenol etoxilado amônio17/10/202516/10/2026
3402.39.9000212,6Poliarilfenil éter sulfato de amônio17/10/202516/10/2026
3901.10.2020Com carga17/10/202516/10/2026
3901.10.3020Sem carga17/10/202516/10/2026
3901.20.2920Outros17/10/202516/10/2026
3901.30.9020Outros17/10/202516/10/2026
3901.40.0020-Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,9417/10/202516/10/2026
3902.10.2020Sem carga17/10/202516/10/2026
3902.30.0020-Copolímeros de propileno17/10/202516/10/2026
3903.11.2018Sem carga17/10/202516/10/2026
3903.90.9020Outros17/10/202516/10/2026
3903.90.9000112,6Copolímero de alfa-metilestireno-estireno17/10/202516/10/2026
3904.10.1020Obtido por processo de suspensão17/10/202516/10/2026
3907.61.0020–De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais17/10/202516/10/2026
3907.91.0020–Outros17/10/202516/10/2026
4011.10.0025Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)17/10/202516/10/2026
4810.19.9916Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico17/10/202516/10/2026
4810.92.90  16Outros papéis e cartões de camadas múltiplas, revestidos de caulim, em rolos ou folhas17/10/202516/10/2026