Circular SECEX/MDIC nº 54, de 08/07/2024.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. ( DOU DE 09/07/2025 Seç.1, págs. 22/23)