Portaria SECEX/MDIC nº 421, de 08/08/2025.
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 28).
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Portaria SECEX/MDIC nº 421, de 08/08/2025.
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 28).