Portaria Conjunta SECEX/MDIC-RFB/MF nº 3, de 25/07/2025.
Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. (DOU DE 2/07/25 Seç.1, págs. 15/16).
Portaria SECEX/MDIC nº 418, de 25/07/2025.
Altera a Portaria SECEX nº 44/2020 que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 16/17).