1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 760, de 23/07/2025.
Altera a Resolução GECEX nº 512/2023 , que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (DOU DE 24/07/25 Seç.1, pág. 7).