Medida Provisória nº 1.307, de 18/07/2025.
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (DOU 21/07/2025 Seç.1, pág. 3).
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Medida Provisória nº 1.307, de 18/07/2025.
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (DOU 21/07/2025 Seç.1, pág. 3).