Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 759, de 16/07/2025.
Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução GECEX nº 757/2025 e altera o Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021 (BELUX 223/2021), que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU DE 17/07/25 Seç.1, pág. 1).