Decreto nº 12.549, de 10/07/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU 11/07/2025 – Seç.1, págs. 1/3).
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Decreto nº 12.549, de 10/07/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU 11/07/2025 – Seç.1, págs. 1/3).