Decreto nº 12.665, de 10/10/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU DE 13/10/25). (Seç.1, pág. 2).
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Decreto nº 12.665, de 10/10/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU DE 13/10/25). (Seç.1, pág. 2).