Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 799, de 10/10/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 2/3 DOU DE 13/10/25).