Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 180, de 05/01/2026.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
(Seç.1, pág. 180 DOU 06/01/26 ).