Portaria SECEX/MDIC nº 424, de 29/08/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 775/2025 , e altera a Portaria Secex nº 394/2025. (Seç.1, pág. 88 DOU DE 01/09/25)
Portaria SECEX/MDIC nº 429, de 29/08/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 776/2025. (Seç.1, págs. 89/90)