Ato Declaratório Executivo COANA/RFB/MF nº 63, de 27/08/2025.
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais- COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, pág. 62 DOU 28/8/25).
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Ato Declaratório Executivo COANA/RFB/MF nº 63, de 27/08/2025.
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais- COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, pág. 62 DOU 28/8/25).