EMISSÃO DE COD E COD (CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL E ELETRONICO).

Portaria SECEX/MDIC nº 423, de 26/08/2025.

Altera a Portaria Secex nº 249/2023 que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. (Seç.1, págs. 54/55 DOU 27/8/25).