Portaria SECEX/MDIC nº 445, de 21/10/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 799/2025 (DOU DE 22/10/2025). (Seç.1, pág. 27).
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Portaria SECEX/MDIC nº 445, de 21/10/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 799/2025 (DOU DE 22/10/2025). (Seç.1, pág. 27).