Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 812, de 28/10/2025.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nºs: 17/25, 18/25 e 19/25, e altera a Resolução GECEX nº 272/2021 (Seç.1, pág. 4 DOU 30/10/25).