1. Resolução CIBES/MCTI nº 42, de 28/10/2025.
Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada. (Seç.1, págs. 41/58).