Portaria SECEX/MDIC nº 451, de 12/11/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 815/2025 e altera a Portaria Secex nº 383/2025 , em razão da publicação da Resolução GECEX nº 815/2025 (Seç.1, pág. 32)