Informa que a Medida Provisória nº 1.309/2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, na hipótese de atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas tarifárias unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.